fortuna slot 777 login Opinião - Lara Mesquita: Decisões do STF sobre regras eleitorais oscilam conforme contexto político

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Mais de dois anos após as eleições de 2022， o STF segue reinterpretando regras eleitorais e influenciando a composição da Câmara. Em novembro daquele ano， Podemos e PSB acionaram o tribunal contra o entendimento e aplicação da Justiça Eleitoral sobre os critérios de distribuição de cadeirasfortuna slot 777 login， tema só definido recentemente.

Até 2017， apenas partidos que atingissem o quociente eleitoral (QE) podiam receber cadeiras. No entanto， as coligações permitiam que partidos se unissem para atingir esse requisito， favorecendo a fragmentação partidária. Para reduzir esse problema e melhorar a governabilidade， o Congresso proibiu as coligações proporcionais a partir de 2020.

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Como compensação， flexibilizou-se a exigência do QE， permitindo que qualquer partido participasse da distribuição de cadeiras. Em 2021， criou-se a federação partidária， instrumento semelhante às coligações， mas de abrangência nacional e duração mínima de quatro anos. Como contrapartida， restringiu-se a distribuição de cadeiras a partidos ou federações que atingissem pelo menos 80% do QE.

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Em fevereiro de 2024 o STF derrubou essa restrição， permitindo que qualquer partido dispute vagas， mas optou por não alterar a composição da Câmara resultante da eleição de 2022.

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A ação também questionava a exigência de votação mínima para candidatos. Desde 2015 candidatos precisam obter 10% do QE para ocupar uma cadeira. Em 2021 a exigência foi ampliada: 10% do QE nas cadeiras distribuídas pelo quociente partidário e 20% para a fase das sobras (ou maiores médias).

Essa dinâmica revela duas dificuldades do STF: compreender corretamente o funcionamento e o propósito da cláusula de barreira e do sistema proporcional.

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Em 2006， o tribunal invalidou cláusula de barreira que exigia desempenho mínimo dos partidos para que pudessem ter funcionamento legislativo e receber recursos públicos.

A decisão desconsiderou que esse instrumento é comum e necessário em democracias que optam por adotar a representação proporcional. Alemanha， Israel e Nova Zelândia， por exemplo， adotam alguma cláusula desse tipo.

O ministro relator desta decisão， Marco Aurélio de Mello， disse que a medida era "esdrúxula" e "injusta"， afirmando que "coloca na vala comum partidos que não podem ser tidos como partidos de aluguelfortuna slot 777 login， como PPS， PC do B， PV e PSOL". À época， a preocupação central foi com partidos afetados， e não com os impactos no sistema político ou com a constitucionalidade da regra.